O “mãos leves” vai para o CEJ?

Não pode ser verdade. Não consigo, nem quero acreditar nisto.

Parece (até já veio publicado em Diário da República) que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues foi nomeado para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Sim, o mesmo Ricardo Rodrigues que roubou os gravadores a uns jornalistas aqui há uns meses.

Obviamente, e com toda a legitimidade, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, está indignado com a nomeação. Sinceramente, acho que qualquer pessoa de bom senso fica indignada com esta nomeação.

pobreza, diminuição de rendimentos e criminalidade

A Ministra da Justiça revelou ontem que acredita, face à situação económica do país, que a incidência das práticas criminais deverá aumentar.

Concordando com estas afirmações, convém aqui deixar uma nota relativamente a este assunto. Isto porque, e ao contrário do que muitos acreditam e defendem, não é a pobreza que faz aumentar o crime, sendo o mesmo melhor explicado por uma diminuição rápida das capacidades económicas das pessoas.

A isso fiz referência nesta comunicação que apresentei em Novembro de 2010, no  âmbito das II Jornadas de Criminologia da Universidade Fernando Pessoa.

Aliás, na ocasião, apresentei uma pequena análise estatística, tendo por base os dados oficiais da criminalidade e de outras variáveis sócio-económicas, que se traduziram em resultados bastante claros, como é visível no slide que reproduzo aqui.

É aqui visível a relação existente entre o aumento da taxa de desemprego ao longo dos últimos anos com o aumento de diferentes tipologias criminais.

Com estes dados é relativamente simples concordar com algumas explicações teóricas (reproduzidas na referida comunicação) assim como, e isto poderá ser relevante para a interpretação de alguma políticas sociais de combate ao desemprego, com a irrelevância das políticas de protecção ao desemprego em Portugal.

Assim, e fazendo fé das declarações da Ministra da Defesa, importaria perguntar que medidas no âmbito da prevenção situacional (e não só) estão a ser tomadas de forma a impedir este provável aumento da criminalidade.

Porque se o é provável, também existem medidas que poderão colmatar e prevenir o mesmo.

O que não é (mas devia ser) violência doméstica…

E a justiça em Portugal continua a espantar meio mundo (ou talvez até mesmo o mundo na sua totalidade). Agora é a vez de um fantástico acórdão do Tribunal da Relação de Évora (datado de 12 de Setembro deste ano) ao qual cheguei através do blog Patologia Social.

Conta a “estória” (leia-se os factos) que, após vários anos (desde 2004) de “murros e pontapés” e de insultos do arguido para a sua esposa (“X”) e no…

dia 6 de Julho de 2008, […], no interior da residência do casal, […] o arguido começou a discutir com “X” e a filha de ambas, (“Y”), dizendo à primeira que lhe batia; Em determinado momento, procurou o arguido atingir a sua filha com uma cadeira, ao que “X” tentou agarrar, por trás, o arguido de modo a impedir o seu propósito; Então, o arguido desferiu, com a cadeira, uma pancada em “X”, atingindo-a no peito; Em consequência, a “X” sofreu contusão da parede torácica, hematoma na região frontal e na mama, escoriações nos lábios e cotovelo, lesões que demandaram 15 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho;

Assume o acórdão deste tribunal que…

O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito de molestar física e psiquicamente “X”, atingindo-a na sua integridade física e moral, o que conseguiu

Consequência do acto: dores, dificuldade em fazer a sua vida normal (como conduzir, levantar pesos, dificuldade em movimentar os braços), obrigando à toma de medicação.

Violência doméstica, diria eu e, acredito muitos dos que possam estar a ler estas linhas, e disse também a primeira instância que, face aos factos, condenou o arguido, no âmbito do artigo 152º do Código Penal, a uma pena suspensa de 18 meses à condição do pagamento de €8000,00 a “X”

Diríamos todos, mas não o disse o Tribunal da Relação de Évora que, face a estes factos, concedeu provimento parcial ao recurso, revogando a decisão anterior e absolvendo o arguido do crime de violência doméstica, imputando-lhe “apenas” a prática do crime de ofensas à integridade física simples, consubstanciado numa pena de multa de 160 dias (a €50,00/dia num total de €800,00) e ao pagamento de uma indeminização de €500,00 à vítima por “danos não patrimoniais”.

Isto porque, e segundo sustenta o referido acórdão…

«Não comete um crime de violência doméstica, […] aquele que […] desferido em diversas ocasiões murros e pontapés na sua mulher, apelidando-a de nomes injuriosos. Tratando-se de crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus tratos ou de violência doméstica ocorre com a prática do último acto de execução, não sendo a conduta plúrima e repetitiva nem tem a gravidade intrínseca capaz de a considerar susceptível de integrar o crime de maus tratos, a infracção cometida é a de ofensa à integridade física simples».

sexo oral provoca gravidez…

Não é um anúncio da revista “Maria” nem nada que se pareça com isso. É a realidade.

Ou pelo menos, foi a realidade para um médico norte-americano, e agora foi obrigado a pagar a pensão de alimentos.

Ora leiam lá isto.

casa pia anulada…

Tendo em conta a complexidade do processo Casa Pia, tendo em conta o número de testemunhas e arguidos envolvidos, tendo em conta que até teve direito a substituição de juízes, tendo em conta tudo aquilo que foi o desenvolvimento do processo desde a fase de inquérito (não querendo ir mais longe…) estavam à espera que não ocorressem erros processuais que podem levar à anulação do julgamento, era?

as perguntas que nunca te farei…

Depois de sabermos que a Polícia Judiciária detectou um levantamento de meio milhão de euros por parte de dois arguidos do processo Freeport e, não sabendo para onde esse dinheiro seguiu, resolveu concluir o referido processo, sabemos também agora que os procuradores do Ministério Público acharam importante inquirir o actual Primeiro-Ministro. Contudo, e infelizmente, não tiveram tempo, talvez pela rapidez com que todo este processo se desenvolveu.

Seria importante que tal situação tivesse sido ultrapassada, ou como diz o próprio Primeiro-Ministro, para que ficasse “evidente para todos os portugueses de boa fé a enormidade das calúnias, das falsidades e das injustiças que sobre mim foram insistentemente repetidas ao longo destes últimos seis anos, muitas vezes com um único objetivo: de me atacarem politicamente e de me atacarem pessoalmente”. Aliás, deveria ser o próprio José Sócrates o primeiro interessado em que tal acontecesse.

 

São estas algumas das 27 perguntas que, para os procuradores do Ministério Público consideram que José Sócrates deveria ter respondido, mas para as quais… não houve tempo, num processo tão célere quanto este:

 

• Confirma a recepção, na sua residência, de uma carta que lhe terá sido dirigida pelo arguido Manuel Pedro, tratando-o por “Caro amigo”?”
• Confirma ter havido um apoio efectivo da família Carvalho Monteiro [tio e primos de Sócrates] ao licenciamento do Freeport?
• Encontra alguma explicação para o teor das declarações produzidas nos autos por Hugo Monteiro (seu primo), segundo o qual a reunião promovida pelo pai com o então ministro do Ambiente “foi realizada e contribuiu decisivamente para o licenciamento” do Freeport?
• Encontra alguma explicação para as declarações de Hugo Monteiro “no sentido de que, ainda antes da apresentação do projecto, foi ter consigo, a sua casa, na Rua Braancamp, em Lisboa, perguntando-lhe se não se importava que ele invocasse o seu nome, para prestigiar o projecto, ao que terá respondido afirmativamente?
• Como explica o envio, através da conta de correio electrónico josesocrates@ps.pt, de uma mensagem de propaganda eleitoral ao arguido Charles Smith (charlessmith@mail.telepac.pt), sendo certo que o mesmo é de nacionalidade estrangeira e não inscrito nos respectivos cadernos eleitorais?
• Confirma que, em Outubro de 2000, enquanto ministro do Ambiente, deu alguma orientação no sentido do ICN apresentar proposta” de alteração dos limites da ZPE [Zona de Protecção Especial] do Estuário do Tejo?
• Teve conhecimento da colaboração do arguido Eduardo Capinha Lopes nas campanhas eleitorais do PS para as autárquicas de 2001, nomeadamente em Grândola, Santiago do Cacém, Moita, Barreiro e Alcochete e, em caso afirmativo, se essa colaboração influenciou a sua escolha para o desenvolvimento dos projectos de arquitectura do complexo Freeport?

Há coisas fantásticas no freeport

Alguém me consegue explicar como é possível que, detectando um levantamento de meio milhão de euros por parte de dois arguidos dum processo judicial, e não sabendo para onde esse dinheiro seguiu, a Polícia Judiciária consiga, mesmo assim, afastar todas as suspeitas referente a pessoas que estão envolvidas, pelo menos politicamente, em tudo o que dá origem a esse mesmo processo?

e conseguem fazer e dizer isto sem se rirem?

«A suspensão das funções de Jurgen Adolff do cargo de cônsul honorário de Portugal em Munique manter-se-á «até cabal esclarecimento das investigações que o envolvem pessoalmente», acrescenta o gabinete de António Braga no comunicado enviado à Lusa.» [aqui]

 

«Quanto ao cônsul honorário de Portugal em Munique, [o Ministro da Defesa] garante a sua saída imediata. «Na medida em que chegaram informações ao ministério dos Negócios Estrangeiros que poderiam pôr em causa a credibilidade e exercício de funções da parte de quem representa Portugal, o Ministério dos Negócios estrangeiros decidiu suspendê-lo de funções», frisou.» [aqui]

e falam da lentidão da justiça em portugal

José Estaline e outros dirigentes soviéticos foram considerados culpados de «genocídio do povo ucraniano em 1932-1933» pelo Tribunal de Apelação de Kiev, anunciou hoje o Serviço de Segurança da Ucrânia. [aqui]

a constitucionalidade e a lógica

A norma do "novo" Código de Execução de Penas que propõe que um recluso possa passa para o Regime Aberto Voltado ao Exterior possa ser decidido meramente em âmbito administrativo até pode ser constitucional, mas que não tem lógica nenhuma ser estabelecido o RAVE, sem que a decisão passe (verdadeiramente) pelo Tribunal de Execução de Penas é uma realidade.